Termos e Condições

1. Identificação do Vendedor

Casimper - Distribuição, Lda.
NIF: 513 087 680
Rua Manuel Martinho, Zona Industrial Cruz do Barro
2560-241 Torres Vedras, Portugal
E-mail: geral@casimper.com
Telefone: +351 261 323 384

2. Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras realizadas na loja online disponível em casimper.com, tanto a consumidores finais (B2C) como a revendedores registados (B2B). Ao finalizar uma encomenda, o cliente aceita expressamente estes termos.

3. Preços e Pagamentos

• Todos os preços na loja pública incluem IVA à taxa legal em vigor (23%).
• Os preços de revendedor são apresentados sem IVA e apenas acessíveis com sessão autenticada.
• Aceitamos pagamento por transferência bancária e referência Multibanco.
• A encomenda só é processada após confirmação do pagamento.
• A Casimper reserva-se o direito de alterar preços sem aviso prévio; aplicam-se os preços vigentes na data da encomenda.

4. Encomendas e Disponibilidade

A receção de uma encomenda não constitui aceitação contratual. A Casimper confirma a encomenda por e-mail após verificação de stock e pagamento. Em caso de produto indisponível, o cliente será contactado para alternativa ou reembolso total.

5. Expedição e Entrega

• Entregas em Portugal continental no prazo estimado de 3–5 dias úteis após confirmação do pagamento.
• Portes calculados por volume/embalagem; portes gratuitos em compras iguais ou superiores a 200 €.
• Não realizamos envios para Açores, Madeira ou exterior de Portugal sem acordo prévio.
• A Casimper não é responsável por atrasos imputáveis às transportadoras ou a causas de força maior.

6. Direito de Resolução (Consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem 14 dias a contar da receção da encomenda para exercer o direito de resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer este direito, contacte-nos por e-mail para geral@casimper.com. Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições e embalagem original; os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo defeito ou erro de expedição da nossa parte.

Nota: O direito de resolução não se aplica a produtos claramente personalizados ou que por natureza não possam ser reenviados.

7. Garantias e Reclamações

Os produtos Casimper beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 67/2003. Em caso de defeito, contacte-nos no prazo de 2 meses após a deteção através de geral@casimper.com.

Para efeitos de resolução de litígios de consumo, pode recorrer à CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo) (www.cniacc.pt) ou ao Centro de Arbitragem do seu distrito.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logotipos, marcas, fotografias de produtos) é propriedade da Casimper ou dos seus licenciantes. É proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização escrita prévia.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para quaisquer litígios, será competente o tribunal da comarca de Torres Vedras, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor.